|||| Descongelar JÁ!

Petição Nº 214/XIII/2 - Pelo descongelamento das progressões

2017-02-07
Petição Nº 214/XIII/2 - Pelo descongelamento das progressões
 

A petição n.º 214/XIII/2.ª, solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada, deu entrada na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2016, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto - terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído no n.º3 do artigo 4.º da referida Lei, sendo a FNE – Federação Nacional de Educação a primeira subscritora da mesma.

A Petição foi endereçada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, no dia 30 de novembro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei.

A petição Através do instrumento conferido pela LEDP, os peticionários solicitam duas medidas:

- A cessação do congelamento das carreiras na Administração Pública, a partir de 31 de dezembro de 2016;

- A promoção, ainda que gradual, da reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão nas carreiras.



Petição Nº 214/XIII/2 
Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.
Texto da Petição [formato PDF]
 
1° Peticionante:  FNE - Federação Nacional da Educação
Entrada na AR:  2016.11.24
N° de Assinaturas:  7400
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Em apreciação
Comissões a que baixou:
     
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
 
Redistribuída para: Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:  2016.11.30
Admitida em:   2016.12.14
Arquivada em:  2017.01.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
 
Redistribuída da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para esta comissão
Data de Baixa à Comissão:  2017.01.06
Admitida em:   2017.01.25
Situação na Comissão:  Em apreciação
 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12895
Descongelar JÁ!
2016-10-17
Descongelar JÁ!
 

A FNE considera injusto e inaceitável que a proposta de Orçamento de Estado para 2017 não inclua o descongelamento das carreiras na administração pública.

Descongelar JÁ!No caso concreto das carreiras dos trabalhadores da educação do setor público, a FNE está consciente de que não é uma matéria que possa ser tratada isoladamente em relação aos restantes trabalhadores da Administração Pública. Mas não pode deixar de alertar que se trata de um processo complexo, que não pode gerar novas injustiças relativas e que não poderá deixar de ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. 
Torna-se, pois, necessário que o governo antecipe este processo, que tem anunciado para janeiro de 2018. 
Isto não pode significar outra coisa que não seja a urgência de o preparar com toda a serenidade. 
Milhares de trabalhadores têm as suas carreiras congeladas desde 2005 e não há possibilidade de encontrar motivação e mobilização em Trabalhadores que não sentem qualquer perspetiva de desenvolvimento de carreira, por muito esforçados que sejam. 
Impõe-se garantir o objetivo de recuperar integralmente o tempo de serviço congelado e as perdas resultantes das diferentes transições entre carreiras. 
Milhares de trabalhadores tem as suas carreiras congeladas desde 2005.

 

 

  • Cartaz

  • Folheto

  • Impõe-se retomar a esperança, o que só pode acontecer através de medidas que tenham impacto positivo direto e rápido nas efetivas condições de vida das pessoas. 

    A definição do regime de descongelamento das carreiras, com recuperação do tempo de serviço congelado e a anulação das distorções que permanecem em resultado das condições definidas para a transição para o mais recente regime constituem objetivos essenciais para a FNE!

    Temos documentos preparados para as diferentes áreas de intervenção, com a definição do que são as nossas posições de partida para processos negociais que devem ser desencadeados logo que possível. 

    FNE | out 2016

  •  

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