|||| Legislação essencial

Legislação essencial para docentes, enquanto funcionários do Ministério da Educação e funcionários públicos
ECD: DECRETO LEI 15/2007 DE 19/JAN

ECD: DECRETO LEI 15/2007 DE 19/JAN

Artigo 40.º
Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho
1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente. 
2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria dos resultados escolares dos alunos e da qualidade das aprendizagens e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência. 
3 — Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho: 
a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente; 
b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente; 
c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente; 
d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente; 
e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais; 
f) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente; 
g) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares; 
h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. 
4 — A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é definida por decreto regulamentar. 
5 — O decreto regulamentar previsto no número anterior regula ainda o processo de avaliação do desempenho dos professores titulares no exercício efectivo das respectivas funções, dos docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem como dos que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas. 6 — Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de promoção e progressão na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas podem optar, para efeitos dos artigos 37.o e 38.o, por uma das seguintes 
classificações: 
a) A menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho em exercício efectivo de funções docentes; 
b) A primeira avaliação do desempenho que lhe for atribuída após o regresso ao serviço docente efectivo. 
7 — Podem ainda beneficiar da opção prevista no número anterior os docentes que permaneçam em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efectiva de trabalho que inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do desempenho. 
6 — Em caso de opção pela avaliação a que se refere a alínea b) do n.o 6, a progressão opera para o escalão da categoria correspondente ao tempo de serviço prestado, de acordo com os critérios fixados no artigo 37.º 

Artigo 41.º
Relevância
A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de: 
a) Progressão e acesso na carreira; 
b) Conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório; 
c) Renovação do contrato; 
d) Atribuição do prémio de desempenho. 

Artigo 42.º 
Âmbito e periodicidade
1 — A avaliação realiza-se segundo critérios previamente definidos que permitam aferir os padrões de qualidade do desempenho profissional, tendo em consideração o contexto sócio-educativo em que se desenvolve a sua actividade. 
2 — A avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões: 
a) Vertente profissional e ética; 
b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; 
c) Participação na escola e relação com a comunidade escolar; 
d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida. 
3 — A avaliação do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período de dois anos escolares e reporta-se ao tempo de serviço nele prestado. 
4 — Os docentes só são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação a que se refere o número anterior. 
5 — A avaliação dos docentes em período probatório é feita no final do mesmo e reporta-se à actividade desenvolvida no seu decurso. 
6 — A avaliação do pessoal docente contratado realiza-se no final do período de vigência do respectivo contrato e antes da sua eventual renovação, desde que tenha prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, seis meses. 
7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os avaliadores procedem, em cada ano escolar, à recolha de toda a informação relevante para efeitos de avaliação do desempenho. 

Artigo 43.º 
Intervenientes no processo de avaliação do desempenho
1 — Intervêm no processo de avaliação do desempenho: 
a) Os avaliados; 
b) Os avaliadores; 
c) A comissão de coordenação da avaliação do desempenho. 
2 — São avaliadores: 
a) O coordenador do conselho de docentes ou do departamento curricular ou os professores titulares que por ele forem designados quando o número de docentes a avaliar o justifique; 
b) Um inspector com formação científica na área departamental do avaliado, designado pelo inspector-geral da Educação, para avaliação dos professores titulares que exercem as funções de coordenação do conselho de docentes ou do departamento curricular; 
c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas em que o docente presta serviço, ou um membro da direcção executiva por ele designado. 
3 — A avaliação global é atribuída em reunião conjunta dos avaliadores. 
4 — Compete ao presidente do conselho executivo ou ao director da escola ou agrupamento de escolas: 
a) Garantir a permanente adequação do processo de avaliação às especificidades da escola; 
b) Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidos no presente Estatuto. 
5 — Em cada escola ou agrupamento de escolas funciona a comissão de coordenação da avaliação constituída pelo presidente do conselho pedagógico, que a coordena, mais quatro membros do mesmo conselho com a categoria de professor titular. 
6 — Compete à comissão de coordenação da avaliação: 
a) Garantir o rigor do sistema de avaliação, designadamente através da emissão de directivas para a sua aplicação; 
b) Validar as avaliações de Excelente, Muito bom e 
Insuficiente; 
c) Proceder à avaliação do desempenho nos casos de ausência de avaliador e propor as medidas de acompanhamento e correcção do desempenho insuficiente; 
d) Emitir parecer vinculativo sobre as reclamações do avaliado. 
7 — No quadro das suas competências, incumbe à Inspecção-Geral da Educação, em articulação com o conselho científico para a avaliação de professores previsto no artigo 134.o, o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente. 

Artigo 44.º 
Processo de avaliação do desempenho
1 — O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases: 
a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo; 
b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo ou pelo director da escola ou agrupamento de escolas; 
c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto- 
-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada; 
d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação; 
e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação; 
f) Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final. 
2 — O processo de avaliação implica a utilização de instrumentos de registo normalizados. 
3 — Os modelos de impressos das fichas de avaliação e de auto-avaliação são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 4 — A validação das propostas de avaliação final correspondentes à menção de Excelente ou Muito bom implica confirmação formal do cumprimento das correspondentes percentagens máximas através de acta da comissão de coordenação da avaliação. 
gógica do docente, com base na apreciação dos seguintes parâmetros classificativos: 
a) Preparação e organização das actividades lectivas; 
b) Realização das actividades lectivas; 
c) Relação pedagógica com os alunos; 
d) Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos. 
2 — Na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva são ponderados, em função de elementos disponíveis, os seguintes indicadores de classificação: 
a) Nível de assiduidade; 
b) Serviço distribuído; 
c) Progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de abandono escolar, tendo em conta o contexto sócio-educativo; 
d) Participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e apreciação do seu trabalho colaborativo em projectos conjuntos de melhoria da actividade didáctica e dos resultados das aprendizagens; 
e) Acções de formação contínua concluídas; 
f) Exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica; 
g) Dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua correspondente avaliação; 
h) Apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação dos alunos, desde que obtida a concordância do docente e nos termos a definir no regulamento interno da escola. 
3 — A classificação dos parâmetros definidos para a avaliação do desempenho deve atender a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano escolar, de todos os elementos relevantes de natureza informativa, designadamente: 
a) Relatórios certificativos de aproveitamento em acções de formação; 
b) Auto-avaliação; 
c) Observação de aulas; 
d) Análise de instrumentos de gestão curricular; 
e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados; 
f) Instrumentos de avaliação pedagógica; 
g) Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos. 
4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, deve o órgão de direcção executiva calendarizar a observação, pelo avaliador referido nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 43.o, de, pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente por ano escolar. 
5 — Para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 2 são consideradas as acções de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com estreita ligação à matéria curricular que lecciona, bem como as relacionadas com as necessidades da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades. 

Artigo 45.º 
Itens de classificação
1 — A avaliação efectuada pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes pondera o envolvimento e a qualidade científico-peda- 

Artigo 46.º 
Sistema de classificação
1 — A avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é feita numa escala de avaliação de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em números inteiros. 
2 — O resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e é expresso através das seguintes menções qualitativas: 
Excelente — de9a 10 valores; Muito bom — de 8 a 8,9 valores; Bom — de 6,5 a 7,9 valores; Regular — de 5 a 6,4 valores; Insuficiente — de 1 a 4,9 valores. 
3 — Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola. 
4 — A atribuição da menção de Excelente deve ainda especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e posterior divulgação. 
5 — A atribuição de menção qualitativa igual ou superior a Bom fica dependente do cumprimento de, pelo menos, 95 % das actividades lectivas em cada um dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação. 6 — O período normal de avaliação, a que se refere 
o n.o 3 do artigo 42.o, é prolongado pelo número de anos escolares em que não se verifique a condição prevista no número anterior. 
7 — Para o cômputo do serviço lectivo a que se refere o n.o 5, é considerada a actividade lectiva registada no horário de trabalho do docente, como também aquela que resulte da permuta de serviço lectivo com outro docente. 
8 — As ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do artigo 103.o relevam para o cumprimento das actividades lectivas a que se refere o n.o 5. 

Artigo 47.º 
Reclamação e recurso
1 — Atribuída a avaliação final, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o, esta é imediatamente dada a conhecer ao avaliado, que dela pode apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias úteis. 
2 — A decisão de reclamação é proferida no prazo de 15 dias úteis, ouvida a comissão de coordenação da avaliação. 
3 — Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso administrativo para o director regional de educação respectivo, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado do seu conhecimento. 
4 — A decisão do recurso é proferida no prazo de 10 dias úteis contado da data da sua interposição. 

Artigo 48.º 
Efeitos da avaliação
1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina a redução de quatro anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular. 
2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em três anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular. 3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos 
de acesso à categoria de professor titular. 
4 — A atribuição da menção qualitativa de Bom determina: 
a) Que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira; 
b) A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório. 
5 — A atribuição da menção qualitativa de Regular ou da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira. 
6 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica: 
a) A não renovação ou a celebração de novo contrato; 
b) A impossibilidade genérica de acumulação de funções nos termos previstos no artigo 111.o; 
c) A cessação da nomeação provisória do docente em período probatório, no termo do referido período; 
d) A impossibilidade de nova candidatura, a qualquer título, à docência, no mesmo ano ou no ano escolar imediatamente subsequente àquele em que realizou o período probatório. 
7 — A atribuição das menções qualitativas de Regular ou Insuficiente deve ser acompanhada de uma proposta de formação contínua que permita ao docente superar os aspectos do seu desempenho profissional identificados como negativos no respectivo processo de avaliação. 8 — A atribuição ao docente provido em lugar do quadro de duas classificações consecutivas ou de três interpoladas de Insuficiente determina a não distribuição de serviço lectivo no ano imediatamente subsequente e a sujeição do mesmo ao regime de reclassificação ou 
de reconversão profissional nos termos da lei. 

Artigo 49.º 
Garantias do processo de avaliação do desempenho
1 — Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Estatuto, o processo de avaliação tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente ser arquivados no respectivo processo individual. 
2 — Todos os intervenientes no processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria. 
3 — Anualmente, e após conclusão do processo de avaliação, são divulgados na escola os resultados globais da avaliação do desempenho mediante informação não nominativa contendo o número de menções globalmente atribuídas ao pessoal docente, bem como o número de docentes não sujeitos à avaliação do desempenho. 
DECRETO REGULAMENTAR 26/2012 DE 21/FEV

DECRETO REGULAMENTAR 26/2012 DE 21/FEV

Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante abreviadamente designado por ECD. 

Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente diploma aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em período probatório e aos docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, adiante designado contrato a termo, nos termos legalmente estabelecidos. 

Artigo 3.º
Objectivos
1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e da aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes. 
2 — Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do artigo 40.º do ECD, o sistema de avaliação do desempenho deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, a considerar no plano de formação de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 

Artigo 4.º
Dimensões da avaliação
A avaliação incide sobre as seguintes dimensões do desempenho do pessoal docente: 
a) Científica e pedagógica; 
b) Participação na escola e relação com a comunidade; 
c) Formação contínua e desenvolvimento profissional. 

Artigo 5.º
Periodicidade e requisito temporal
1 — Os ciclos de avaliação dos docentes integrados na carreira coincidem com o período correspondente aos escalões da carreira docente. 
2 — Os docentes integrados na carreira são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação a que se refere o número anterior. 3 — Os docentes que não preencherem o requisito de tempo mínimo previsto no número anterior podem requerer a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao 
final do ciclo avaliativo. 
4 — O processo de avaliação do desempenho dos docentes integrados na carreira deve ser concluído no final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo. 
5 — O ciclo de avaliação dos docentes em regime de contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de serviço lectivo efectivamente prestado. 
6 — Quando o limite mínimo referido no número anterior resultar da celebração de mais do que um contrato a termo, a avaliação será realizada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, cujo contrato termine em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos das outras escolas. 
7 — Se os contratos referidos no número anterior terminarem na mesma data, cabe ao docente optar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada que efectua a sua avaliação. 
8 — O ciclo de avaliação dos docentes em período probatório corresponde ao ano escolar coincidente com esse período. 

Artigo 6.º
Elementos de referência da avaliação
1 — Consideram-se elementos de referência da avaliação: 
a) Os objectivos e as metas fixadas no projecto educativo do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada; 
b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões aprovados pelo conselho pedagógico. 
2 — Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para a avaliação externa serão fixados pelo Ministério da Educação e Ciência. 

Artigo 7.º
Natureza da avaliação
1 — A avaliação do desempenho docente é composta por uma componente interna e externa. 
2 — A avaliação interna é efectuada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada do docente e é realizada em todos os escalões. 
3 — A avaliação externa centra-se na dimensão científica e pedagógica e realiza-se através da observação de aulas por avaliadores externos, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 18.º 

Artigo 8.º
Intervenientes
São intervenientes no processo de avaliação do desempenho docente: 
a) O presidente do conselho geral; 
b) O director; 
c) O conselho pedagógico; 
d) A secção de avaliação de desempenho docente do conselho pedagógico; 
e) Os avaliadores externos e internos; 
f) Os avaliados. 

Artigo 9.º
Presidente do conselho geral
Compete ao presidente do conselho geral: 
a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 25.º; 
b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 25.º 

Artigo 10.º
Director
1 — O processo de avaliação de desempenho do pessoal docente é da responsabilidade do director, cabendo-lhe assegurar as condições necessárias à sua realização. 
2 — Compete ao director: 
a) Proceder à avaliação dos docentes referidos no artigo 27.º; 
b) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que foi avaliador. 

Artigo 11.º
Conselho pedagógico
Compete ao conselho pedagógico: 
a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de avaliação do desempenho docente; 
b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; 
c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º 

Artigo 12.º
Secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico
1 — A secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico é constituída pelo director que preside e por quatro docentes eleitos de entre os membros do conselho. 
2 — Compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico: 
a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo em consideração, designadamente, o projectivo educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o serviço distribuído ao docente; 
b) Calendarizar os procedimentos de avaliação; 
c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; 
d) Acompanhar e avaliar todo o processo; 
e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos; 
f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que atribui a classificação final; 
g) Aprovar o plano de formação previsto na alínea b) do n.º 6 do artigo 23.º, sob proposta do avaliador. 

Artigo 13.º
Avaliador externo
1 — O avaliador externo deve reunir os seguintes requisitos cumulativos: 
a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao do avaliado; 
b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado; 
c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho ou supervisão pedagógica ou deter experiência profissional em supervisão pedagógica. 
2 — Ao avaliador externo compete proceder à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes por ela abrangidos. 
3 — O avaliador externo integra uma bolsa de avaliadores constituída por docentes de todos os grupos de recrutamento. 
4 — A regulamentação da bolsa de avaliadores é objecto de diploma próprio, ouvidas as organizações sindicais. 

Artigo 14.º
Avaliador interno
1 — O avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo anterior para a selecção do avaliador externo. 2 — Na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no número anterior não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular 
como avaliador. 
3 — Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º através dos seguintes elementos: 
a) Projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 17.º; 
b) Documento de registo e avaliação aprovado pelo conselho pedagógico para esse efeito; 
c) Relatórios de auto-avaliação. 

Artigo 15.º
Calendarização da avaliação
A calendarização do processo de avaliação do desempenho docente é decidida em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada pela secção da avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico em coordenação com os avaliadores. 

Artigo 16.º
Documentos do procedimento de avaliação
O processo de avaliação é constituído pelos seguintes documentos: 
a) O projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo seguinte; 
b) O documento de registo de participação nas dimensões previstas no artigo 4.º; 
c) O relatório de auto-avaliação e o respectivo parecer elaborado pelo avaliador. 

Artigo 17.º
Projecto docente
1 — O projecto docente tem por referência as metas e objectivos traçados no projecto educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e consiste no enunciado do contributo do docente para a sua concretização. 
2 — O projecto docente traduz-se num documento constituído por um máximo de duas páginas, anualmente elaborado em função do serviço distribuído. 
3 — A apreciação do projecto docente pelo avaliador é comunicada por escrito ao avaliado. 
4 — O projecto docente tem carácter opcional, sendo substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado pelo avaliado, pelas metas e objectivos do projecto educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 

Artigo 18.º
Observação de aulas
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a observação de aulas é facultativa. 
2 — A observação de aulas é obrigatória nos seguintes casos: 
a) Docentes em período probatório; 
b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente; 
c) Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão; 
d) Docentes integrados na carreira que obtenham a menção de Insuficiente. 
3 — A observação de aulas compete aos avaliadores externos que procedem ao registo das suas observações. 4 — A observação de aulas corresponde a um período de 180 minutos, distribuído por, no mínimo, dois momentos distintos, num dos dois últimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado na carreira. 
5 — A observação de aulas dos docentes integrados no 5.º escalão da carreira docente é realizada no último ano escolar anterior ao fim de cada ciclo avaliativo. 
6 — Para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2, a observação de aulas deve ser requerida pelo avaliado ao director até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização. 
7 — Não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo. 

Artigo 19.º
Relatório de auto-avaliação
1 — O relatório de auto-avaliação tem por objectivo envolver o avaliado na identificação de oportunidades de desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos de ensino e dos resultados escolares dos alunos. 
2 — O relatório de auto-avaliação consiste num documento de reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindo sobre os seguintes elementos: 
a) A prática lectiva; 
b) As actividades promovidas; 
c) A análise dos resultados obtidos; 
d) O contributo para os objectivos e metas fixados no Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; 
e) A formação realizada e o seu contributo para a melhoria da acção educativa. 
3 — O relatório de auto-avaliação é anual e reporta-se ao trabalho efectuado nesse período. 
4 — O relatório de auto-avaliação deve ter um máximo de três páginas, não lhe podendo ser anexados documentos. 5 — A omissão da entrega do relatório de auto-avaliação, por motivo injustificados nos termos do ECD, implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão na carreira docente. 

Artigo 20.º
Resultado da avaliação
1 — O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores. 
2 — As classificações são ordenadas de forma crescente por universo de docentes de modo a proceder à sua conversão nos termos do número seguinte. 
3 — As classificações quantitativas são convertidas em menções qualitativas nos seguintes termos: 
a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas; 
b) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente; 
c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de Muito Bom ou Excelente; 
d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5; 
e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5. 
4 — Os percentis previstos no número anterior aplicam-se por universo de docentes a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação. 
5 — As percentagens referidas no n.º 3 podem ser acrescidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, tendo por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação externa. 
6 — A atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do ECD. 

Artigo 21.º
Avaliação final
1 — A classificação final corresponde ao resultado da média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões de avaliação, previstas no artigo 4.º 
2 — Para efeitos do disposto no número anterior são consideradas as seguintes ponderações: 
a) 60 % para a dimensão científica e pedagógica; 
b) 20 % para a dimensão participação na escola e relação com a comunidade; 
c) 20 % para a dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional. 
3 — Havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70 % da percentagem prevista na alínea a) do número anterior. 
4 — A secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico atribui a classificação final, após analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos, previstas no artigo anterior. 
5 — A avaliação final é comunicada, por escrito, ao avaliado. 

Artigo 22.º
Critérios de desempate
Quando, para os efeitos previstos no artigo anterior, for necessário proceder ao desempate entre docentes com a mesma classificação final na avaliação do desempenho relevam, sucessivamente, os seguintes critérios: 
a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica; 
b) A classificação obtida na dimensão participação na escola e relação com a comunidade; 
c) A classificação obtida na dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional; 
d) A graduação profissional calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro; 
e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas. 

Artigo 23.º
Efeitos da avaliação
1 — A atribuição da menção de Excelente num ciclo avaliativo determina a bonificação de um ano na progressão na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte. 
2 — A atribuição da menção de Muito Bom num ciclo avaliativo determina a bonificação de seis meses na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte. 3 — A atribuição da menção de Excelente ou de Muito Bom no 4.º e 6.º escalões permite, nos termos no ECD, a progressão ao escalão seguinte sem a observação do 
requisito relativo à existência de vagas. 
4 — A atribuição da menção qualitativa igual ou superior a Bom determina: 
a) Que seja considerado o período de tempo do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente; 
b) A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva em lugar do quadro no termo do período probatório. 
5 — A atribuição da menção de Regular determina que o período de tempo a que respeita só seja considerado para efeitos de progressão na carreira após a conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado pelo conselho pedagógico. 
6 — A atribuição da menção de Insuficiente implica os seguintes efeitos: 
a) A não contagem do tempo de serviço do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente e o reinício do ciclo de avaliação; 
b) A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano que integre a observação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado pelo conselho pedagógico. 
7 — O plano de formação referido no número anterior tem uma ponderação de 50 % na classificação final prevista no artigo 21.º 
8 — A atribuição aos docentes integrados na carreira de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a instauração de um processo de averiguações. 
9 — A atribuição aos docentes em regime de contrato a termo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso de recrutamento de pessoal docente nos três anos escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação. 

Artigo 24.º
Reclamação
1 — Da decisão do director ou da secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação. 
2 — A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis. 
3 — Na decisão sobre a reclamação o director ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação. 
4 — Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida. 

Artigo 25.º
Recurso
1 — Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para o presidente do conselho geral a interpor no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua notificação. 
2 — A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes, cabendo a sua homologação ao presidente do conselho geral. 
3 — No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivos contactos. 
4 — Recebido o recurso, o presidente do conselho geral, ou quem o substitua nos termos do n.º 9, notifica o director ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico para, em dez dias úteis, contra-alegar e nomear o seu árbitro. 
5 — No prazo de cinco dias úteis após a apresentação das contra-alegações, o presidente notifica os dois árbitros que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que preside. 
6 — Na impossibilidade de acordo para a escolha do terceiro árbitro, este será designado pelo presidente do conselho geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento da falta de acordo. 
7 — No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer um dos prazos referidos nos n.os 5 e 6, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação do presidente do conselho geral, ou quem o substituir nos termos do n.º 9. 
8 — O prazo de homologação da proposta de decisão do recurso é de cinco dias úteis. 
9 — Sempre que o presidente do conselho geral não seja um docente, compete a este órgão eleger de entre os seus membros um docente para os efeitos previstos no presente artigo. 

Artigo 26.º
Garantias de imparcialidade
Aos intervenientes no processo de avaliação é aplicável o disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, relativos aos impedimentos, escusa e suspeição. 

Artigo 27.º
Procedimento especial de avaliação
1 — São avaliados nos termos do presente artigo os seguintes docentes: 
a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente, desde que, nas avaliações efectuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do presente decreto regulamentar, tenham obtido pelo menos a classificação de Bom; 
b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente; 
c) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento curricular e o avaliador por este designado. 
2 — Os docentes referidos no número anterior entregam um relatório de auto-avaliação no final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo. 
3 — A omissão da entrega do relatório de auto-avaliação, por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão na carreira docente. 
4 — O relatório previsto nos números anteriores consiste num documento com um máximo de seis páginas, não lhe podendo ser anexados documentos. 
5 — O relatório de auto-avaliação é avaliado pelo director, após parecer emitido pela secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, considerando as dimensões previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º 
6 — A classificação final do relatório de auto-avaliação corresponde ao resultado da média aritmética simples das pontuações obtidas nas dimensões de avaliação previstas nas alíneas b) e c) no artigo 4.º 
7 — A obtenção da menção de Muito Bom e Excelente pelos docentes identificados no n.º 1 implica a sujeição ao regime geral de avaliação do desempenho. 
8 — Os docentes integrados no 10.º escalão da carreira docente entregam o relatório de auto-avaliação quadrienalmente. A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos directores dos centros de formação de associação de escolas é estabelecida em diploma próprio. 
9 — Os docentes que reúnam os requisitos legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação do desempenho. 

Artigo 28.º
Avaliação dos directores
A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos directores dos centros de formação de associação de escolas é estabelecida em diploma próprio. 

Artigo 29.º
Exercício de funções noutros organismos
1 — A avaliação do desempenho dos docentes que se encontrem em exercício de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios, é objecto de regulamentação própria. 
2 — A correspondência entre a classificação obtida nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, aplicável aos docentes em regime de mobilidade em organismos e serviços da Administração Pública, e as menções previstas no artigo 23.º é estabelecida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela Educação e Administração Pública. 

Artigo 30.º
Disposições finais e transitórias
1 — Após a avaliação do desempenho obtida nos termos do regime estabelecido no presente diploma, no final do primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de que nenhum docente é prejudicado em resultado das avaliações obtidas nos modelos de avaliação do desempenho precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos. 
2 — A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º, no primeiro ciclo de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo presente diploma. 
3 — Para efeitos do número anterior, considera-se a classificação obtida nos domínios correspondentes à observação de aulas na dimensão desenvolvimento do ensino e da aprendizagem. 
4 — O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação do instrumento de registo e avaliação e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à observação de aulas. 
5 — No decurso do ano escolar de 2011/2012, os docentes em regime de contrato a termo são avaliados através de um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo, relevando os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano. 
6 — Durante o quarto ano de vigência do presente diploma, proceder-se-á à avaliação do regime de avaliação do desempenho docente por ele estabelecido, consultando, ouvidas as associações sindicais. 
7 — A regulamentação prevista no presente diploma será publicada no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma. 

Artigo 31.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. 

Artigo 32.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 
LGTFP: LEI 35/2014 20/JUN

LGTFP: LEI 35/2014 20/JUN

Artigo 155.º 
Cálculo do valor da remuneração horária e diária 
1 — O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (Rb × 12)/(52 × N), em que Rb é a remuneração base mensal e N o número de horas da normal duração semanal do trabalho.  
2 — A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fração de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário. 
3— A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.  
CT: LEI 7/2009 DE 12/FEV

CT: LEI 7/2009 DE 12/FEV

Art.º 271.º 
Cálculo do valor da remuneração horária e diária 
1 — O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula (Rm × 12):(52 × n)  
2 —Para efeito do número anterior, Rm é o valor da remuneração mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade. 
DECRETO LEI N.º 132/2012 C/ DECRETO LEI N.º 83-A/2014

(texto a inserir)

DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO N.º 36/2014

DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO N.º 36/2014

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara- se que o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio de 2014, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 — No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, onde se lê:

«4 – […].»

 deve ler-se:

«4 – O disposto na alínea b) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em:»

 2 — No n.º 4 do artigo 10.º da republicação do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, onde se lê:

«4 – O disposto na alínea a) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em:»

 deve ler-se:

«4 – O disposto na alínea b) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em:»

DECRETO LEI N.º 9/2016

DECRETO LEI N.º 9/2016

Decreto-Lei n.º 9/2016 de 7 de março

Os objetivos prioritários da política educativa  do  XXI Governo Constitucional, configurados no seu pro- grama estratégico, contêm duas medidas essenciais, a  de garantia da estabilidade do trabalho nas escolas e a  de revisão do processo de recrutamento de educadores e professores. As prioridades invocadas contribuem para o objetivo estratégico de colocar a educação como um meio privilegiado de promoção de justiça social e de igualdade de oportunidades.

Sem prejuízo de uma alteração mais profunda, conside- rando que as reformas são sempre progressivas, planeadas, negociadas e avaliadas com todas as entidades envolvidas, torna-se necessário de imediato efetuar alterações urgentes ao atual instrumento de gestão dos recursos humanos do- centes do sistema educativo, designadamente o concurso da Bolsa de Contratação de Escola.

O procedimento concursal mencionado foi introduzido através do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio e é o processo de seleção utilizado pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas designados de Território Educativos de Intervenção Prioritária e com contrato de autonomia.

Todavia, volvidos dois anos após a sua introdução, verifica-se que o concurso em causa não introduziu a esperada melhoria nos procedimentos e nas práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente. Pelo contrário, confirma-se que o processo é burocrático e moroso, não proporcionando aos professores e alunos um bom serviço educativo.

Pretende-se, em primeira instância, combater a morosi- dade e a complexidade do Concurso de Bolsa de Contra- tação de Escola, tornando o sistema de colocações mais eficaz, eficiente e justo. É desejável a convivência entre um sistema universal e centralizado de colocação do pes- soal docente nas escolas e um sistema descentralizado, operacional e eficaz, através do qual cada escola possa contratar com base em critérios adequados ao seu con- texto. Contudo, tendo em conta a limitação imposta pelos prazos determinados do procedimento legislativo, aliada à necessidade imperiosa de providenciar um início de ano letivo tranquilo para as famílias e professores, tal ensejo não é, para já, possível.

Foi ouvido o Conselho de Escolas.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei   n.º 80/2013, de 28 de  novembro,  e  pelo  Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

 

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Os artigos 32.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, passam a ter a redação seguinte:

 

«Artigo 32.º

[...]

O disposto na presente secção é também aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas abrangidos pelo Programa Territórios Educativos de In- tervenção Prioritária e/ou com contrato de autonomia.

 

Artigo 36.º

[...]

— O disposto na presente secção é também aplicá- vel aos agrupamentos de escolas ou escolas não agru- padas abrangidos pelo Programa Territórios Educa- tivos de Intervenção Prioritária e/ou com contrato de autonomia.

— (Anterior n.º 1.)

— (Anterior n.º 2.)

— (Anterior n.º 3.)

 

Artigo 37.º

[...]

1 — [...].

2 — [...].

3 — [...].

4 — A colocação de candidatos à contratação através do procedimento previsto neste artigo realiza-se até ao final do ano letivo.

5 — [...].

6 — [...].

7 — [...].

8 — [...].

9 — [...].

10 — [...].

11 — [...].

12 — [...].

 

Artigo 38.º

[...]

1 — [...].

2 — [...]:

a) [Revogada];

b) [...]

c) As que resultem de horários não ocupados na re- serva de recrutamento;

d) [...].

 

3 — [...].

4 — [...].

5 — [...].

6 — [...].

 

Artigo 39.º

[...]

1 — [...].

2 — [...].

3 — [...].

4 — [...].

5 — [...].

6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro:

a) A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;

b) [Revogada];

c) Para efeitos de desempate é utilizado o previsto no n.º 2 do artigo 12.º

7 — [Revogado].

8 — [Revogado].

9 — [Revogado].

10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 6, substituindo a graduação profissional pela classificação académica, acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º

11 — [...].

12 — [...].

13 — [...].

14 — [...].

15 — [...].

16 — [...].

17 — [...].

18 — [...].

19 — [...].»

 

Artigo 3.º

Norma revogatória

 São revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º, a alínea b) do n.º 6 e os n.os 7 a 9 do artigo 39.º, o artigo 40.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto –Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto –Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio.

 

Artigo 4.º

Entrada em vigor

 O presente decreto -lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

LGTFP: LEI 35/2014 20/JUN
Artigo 314.º
Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas 
1 — Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de criar estruturas de representação coletiva para defesa dos seus direitos e interesses, nomeadamente comissões de trabalhadores e associações sindicais, sem prejuízo das restrições estabelecidas em lei especial. 
2 — Às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei. 
Artigo 315.º 
Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores 
Os trabalhadores em funções públicas eleitos para as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos no Código do Trabalho e na presente lei. 

Artigo 316.º
Faltas
1 — As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efetivo. 
2 — Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para além das que correspondam ao gozo do crédito de horas, as ausências motivadas pela prática de atos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, as quais contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efetivo. 
3 — As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, pelo trabalhador ou estrutura de representação coletiva em que se insere, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respetivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência. 
4 — A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas. 

Artigo 317.º
Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão
1 — A suspensão preventiva de trabalhador eleito para as estruturas de representação coletiva não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e atividades que se compreendam no exercício normal dessas funções. 
2 — Na pendência de processo para apuramento de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, com fundamento em exercício abusivo de direitos na qualidade de  membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, aplica-se ao trabalhador visado o disposto no número anterior. 
3 — O despedimento ou demissão de trabalhador candidato a corpos sociais das associações sindicais, bem como do que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos sociais há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa ou motivo justificativo. 
4 — No caso de o trabalhador despedido ou demitido ser representante sindical ou membro de comissão de trabalhadores, tendo sido interposta providência cautelar de suspensão do despedimento ou demissão, esta só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa ou do motivo justificativo invocados. 
5 — As ações que tenham por objeto litígios relativos ao despedimento ou demissão dos trabalhadores referidos no número anterior têm natureza urgente. 
6 — Em caso de ilicitude do despedimento ou demissão de trabalhador membro de estrutura de representação coletiva, este tem o direito de optar entre a reintegração no órgão ou serviço e uma indemnização calculada nos termos previstos na presente lei ou estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nunca inferior à remuneração base correspondente a seis meses. 

Artigo 318.º
Proteção em caso de mobilidade
1 — Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva, bem como na situação de candidatos, até dois anos após o fim do respetivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da estrutura a que pertencem. 
2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os seus trabalhadores. 
Artigo 319.º 
Informações confidenciais 
1 — O membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores não pode revelar aos trabalhadores ou a terceiros informações que tenha recebido, no âmbito de direito de informação ou consulta, e que sejam de acesso restrito nos termos do disposto no regime de acesso aos documentos administrativos ou diploma especial. 
2 — O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação do mandato de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores. 

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