|||| Ações judiciais

 Contratados                                    

Pelo direito à vinculação de acordo com a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) e da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 de 4 de maio

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 Ultrapassagem na carreira                                    

Pelo direito dos docentes, em nomeação definitiva, que estejam posicionados no índice 151 a auferir remuneração pelo índice 167, 1.º escalão da carreira de docente, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 83-A/2014 de 23 de maio e, o direito de os docentes, em nomeação definitiva, posicionados no índice 167 a auferir remuneração pelo índice 188, 2.º escalão da carreira docente, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 83-A/2014 de 23 de maio.

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 Norma travão  

Pelo direito de os professores contratados poderem concorrer na 1ª prioridade ao concurso externo sem a aplicação da “norma-travão” - que exige que os docentes terão de cumprir os limites do artigo 42º/2 impostos pelo Decreto-Lei 83-A/2014 de 23 de maio, até 31 de agosto do ano em que decorre o concurso.

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 Contratados no Ensino Superior    

Pelo direito dos docentes contratados do Ensino Superior com mais de duas renovações após a data imposta para a transposição da diretiva comunitária - Diretiva 1999/70/CE e o acordo quadro - a 10 de julho de 2001, verem convertidos os seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 Art.º 103.º ECD                               

Pelo direito ao estabelecido no art.º 103.º do ECD, sobre as faltas por doença, com retificação do tempo de serviço desde 19 de janeiro de 2007. 

Ação em cursono Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 

 Reposicionamento na carreira       

Pelo direito dos docentes que entraram na carreira em concurso externo ou concurso extraordinário após 2011 serem reposicionados de acordo com o tempo de serviço prestado. 

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

 Art.º 79.º ECD                                 

Pela aplicação da redução da componente letiva adquirida ao abrigo do DL 139-A/90. 

Ação em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra


 


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