|||| Recuperação integral do tempo de serviço

Recuperação integral do tempo de serviço


Recuperação integral do tempo de serviço

27-11-2018

Governo tem mesmo de negociar o prazo e o modo

 

A Assembleia da República votou ontem, em Comissão, as alterações ao Orçamento de Estado para 2019, definindo com clareza que o Governo tem de negociar o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado.

A intenção do Governo era chegar a 2019 e ter garantido que tinha conseguido contornar o que determinava o Orçamento de Estado para 2018, reduzindo a apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias todo o tempo de serviço que esteve congelado por 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Ao longo do ano de 2018, o Governo recusou-se a cumprir o que determinava o Orçamento de Estado, conduzindo as reuniões que promoveu com as Organizações Sindicais para a definição da quantidade de tempo que deveria ser recuperado, em vez de tratar de negociar o prazo e o modo para essa recuperação, que era o que a Lei determinava.

Agora, a Assembleia da República, verificando que o Governo não cumpriu a Lei em 2018, determina que em 2019 não poderá continuar a eximir-se ao seu cumprimento, pelo que tem de conduzir uma negociação que tenha por objetivo a definição do prazo e do modo da recuperação integral do tempo de serviço.

A FNE saúda a decisão assumida maioritariamente pela Assembleia da República e declara-se disponível para participar na negociação que deverá ser conduzida nos termos que agora são renovados, considerando que o exemplo da solução encontrada para a Região Autónoma da Madeira poderá constituir um referencial de trabalho que facilite o encontro de uma solução que respeite e valorize os Educadores e Professores portugueses.

Finalmente, a FNE aguarda que o diploma aprovado pelo Governo sobre esta matéria seja promulgado, para que, em apreciação a realizar pela Assembleia da República, possa começar no ano de 2019 o reconhecimento deste direito que é incontornável.

 

A Comissão Executiva da FNE

27 de novembro de 2018

Para imprimir, clique na imagem

 


Voltar

|||| Destaques

Jan 2019

Mais benefícios na saúde

Ler Mais
Ler Mais
FNE Online

Edição do jornal online FNE está disponível para consulta

Ler Mais
Negociação Formação Saúde Informação Social Cultural Jurídico