|||| Recuperação do Tempo de Serviço - Corpos Especiais - Congelado entre 2011 e 2017 -

"A contabilização do tempo de serviço aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, sem prejuízo do direito de opção previsto no artigo 5.º"

"O direito de opção é exercido mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019."

(Decreto-Lei n.º 65/2019, Artigo 1.º, ponto 2 e Artigo 5.º, ponto 2)


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