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FNE avançou com ofício ao ME para abertura de negociações sobre o atual regime da MpD

29-11-2023

No seguimento da aprovação por unanimidade e aclamação no Conselho Geral realizado no passado sábado, 25 de novembro, em Coimbra, da Resolução "Por um regime justo e com regras claras de Mobilidade por Doença - Exigimos a alteração do DL 41/2022", a FNE avançou com o envio de um ofício ao Ministério da Educação a solicitar uma reunião para abertura de um processo negocial que leve a uma revisão ao atual regime de mobilidade por doença.

Relembre-se que a Federação Nacional de Educação (FNE) reivindica, em nome dos docentes que representa, a revisão urgente das alterações efetuadas pelo Ministério da Educação (ME) ao regime especial de colocação por motivo de doença (MpD), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, reiterando, na integra o conteúdo da Resolução entregue no ME no dia 21 de julho de 2023.

A FNE considera que o atual regime de mobilidade por doença não garante a dignidade dos profissionais docentes, nem tão pouco obedece ao princípio da garantia de efetivação dos direitos fundamentais, pelo que a sua revisão constitui uma medida fundamental para atingir o desejado objetivo de valorização da carreira docente, conforme já´ apontado pela FNE, no “Parecer sobre as Propostas do Ministério da Educação apresentadas na Reunião Negocial de 18 de janeiro de 2023”, remetido a este Ministério em 24/01/2023.


E por isso, em face do exposto na Resolução atrás citada, a FNE alerta, uma vez mais, para a imperiosidade de uma revisão ao atual regime de mobilidade por doença, em termos que garantam a dignidade e o respeito pelos direitos fundamentais dos docentes e que, desta forma, promovam a valorização da carreira docente. Para a FNE é fundamental que este regime excecional de colocação tenha por base unicamente critérios clínicos, procurando simultaneamente uma equilibrada gestão de recursos humanos, não podendo, por isso, ser resumido a um ato meramente de natureza administrativa que não responda às reais necessidades de quem a ele recorre.


A FNE considera que tal revisão deve ser levada a cabo através de um processo negocial concebido e realizado com a prudência e ponderação necessárias, devendo ser encetado ainda junto da atual equipa ministerial, ainda em plenitude de funções, de forma a que se alcancem as alterações que, no nosso entender, mitiguem os aspetos mais gravosos verificados ao longo destes dois anos.


Consulte aqui o ofício enviado ao Ministério da Educação

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