|||| Faltas por doença superiores a 30 dias não podem impedir o gozo do direito a férias, ou o seu pagamento

Faltas por doença superiores a 30 dias não podem impedir o gozo do direito a férias, ou o seu pagamento

Educadores e professores com casos pendentes deverão solicitar as necessárias correções

O SPZC congratula-se com a decisão proferida em tribunal que determina o direito a férias ou ao seu pagamento a todos os trabalhadores da Administração Pública que tenham faltas por doença superiores a 30 dias.

Trata-se do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 28/9/2017, no Proc.º n. º 0109/17, no âmbito de um recurso excecional de revista de uma decisão emitida em 20 de outubro de 2016 pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul.

De acordo com o referido aresto, os docentes integrados no regime convergente que, desde a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LGTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, tenham faltado por motivo de doença e por período superior a 30 dias e que viram o seu vínculo de emprego suspenso, com efeitos sobre o seu direito a férias nos termos definidos nos artigos 278.º, 129.º e 127.º, podem pedir às suas escolas que sejam pagos das férias não gozadas por motivo de doença superior a 30 dias, por força não só da interpretação dada ao art.º 15.º da LGTFP por este acórdão do STA, mas também por força do disposto no art.º 337º do Código do Trabalho por força do disposto no art.º 4.º da LGTFP anexa à Lei nº 35/2014, de 20/06.

Apelamos por isso a todos os educadores e professores, associados do SPZC, que não deixem de solicitar aos agrupamentos e escolas não agrupadas o direito ora reconhecido.

O SPZC apoiará, através do seu Gabinete Jurídico, todos os docentes associados que manifestem essa necessidade.

Juntos conseguimos!

Coimbra, 6 de dezembro de 2017

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