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Acórdão Trib. Constituc. n.º 626/2022, DR n.º 217, 1ª Série, 10/nov. - Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

Resolução A. R. n.º 74/2022, DR n.º 210, 1ª Série, 31/outubro - Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

Resolução C. M. n.º 96/2022, DR n.º 205, 1ª Série, 24/outubro - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 11218/2022, DR n.º 181, 2.ª Série, Parte C, 19/setembro - Autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2022-2023 destinados ao financiamento dos cursos profissionais e dos cursos educação e formação de jovens

Declar. Retific. n.º 712/2022, DR n.º 156, 2ª Série, Prt C 12/agosto - Retifica o Despacho n.º 9514/2022, de 27 de julho - Reconhecimento da profissionalização em serviço

RAA / Dec. Leg. Reg. n.º 20/2022/A, DR n.º 163, 1ª Série, 24/agosto - Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

Resolução C. M. n.º 73-A/2022, DR n.º 165, 1ª Série, 26/agosto - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 9512/2022, DR n.º 149, 2.ª Série, Parte C, 3/agosto - Delegação de competências na diretora-geral do Ensino Superior

Desp. n.º 9619/-A2022, DR n.º 150, 2.ª Série, Parte C, 4/agosto - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 53/2022, DR n.º 156, 1ª Série, 12/agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Portaria.º 198/2022, DR n.º 144, 1ª Série, 27/julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Desp. n.º 8564-A/2022, DR n.º 133, 2.ª Série, Parte C, 12/julho - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022

Desp. n.º 7716-A/2022, DR n.º 118, 2.ª Série, Parte C, 21/junho - Procedimento de Mobilidade por Doença

Resolução C. M. n.º 47/2022, DR n.º 104, 1ª Série 30/maio - Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, DR n.º 78, 1ª Série, 21/abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 4209-A/2022, DR n.º 71, 2.ª Série, Parte C, 11/abril - Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023

Decreto do PR n.º 81-B/2022, DR n.º 63, 1ª Série, 30/março - Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa

Decreto do PR n.º 81-D/2022, DR n.º 63, 1ª Série, 30/março - Nomeia, sob proposta do PM, Secretários de Estado do XXIII Governo Constitucional

Portaria n.º 125-A/2022, DR n.º 59, 1.ª Série, 24/março - Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança

Decreto-Lei n.º 27-B/2022, DR n.º 58, 1ª Série, 23/março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior

Resolução C. M. n.º 29-F/2022, DR n.º 56, 1ª Série 21/março - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução C. M. n.º 29-C/2022, DR n.º 46, 1ª Série 7/março - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A/2022, DR n.º 35, 1ª Série, 18/fevereiro - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2022, DR n.º 25-A, 1ª Série, 6/fevereiro - Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

Portaria n.º 86/2022, DR n.º 25, 1.ª Série, 4/fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

Declar. Retific. n.º 56-B/2022, DR n.º 16, 1ª Série, Prt C, 24/janeiro - Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro - IRS / Tabelas de Retenção na Fonte - 2022

Desp. n.º 649/2022, DR n.º 11, 2.ª Série, Prt C, 17/janeiro - Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2022

Decreto-Lei n.º 6-A/2022, DR n.º 5, 1ª Série, 7/janeiro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

CNE / Recomend. n.º 1/2022, DR n.º 6, 2ª Série, Parte C, 10/janeiro - Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional

Desp. n.º 12854-A/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação

Desp. n.º 12854-E/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Eleições Legislativas / Assembl. Voto / Utilização Estab. Escolares

Resolução C. M. n.º 198/2021, DR n.º 253, 1ª Série, 31/dezembro - Autoriza o Camões - Instituto da Coop. e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do EPE

Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Cód. Trab.

Decreto-Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Altera o regime / Avaliação Incapacidade - Pessoas com deficiência

Resolução A. R. n.º 183-A/2021, DR n.º 250, 1ª Série, 28/dezembro - Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução A. R. n.º 362/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação

Resolução A. R. n.º 364/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, DR n.º 246, 1ª Série, 22/dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 12564-A/2021, DR n.º 247, 2.ª Série, Prt C, 23/dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro

Resolução C. M. n.º 181-A2021, DR n.º 247, 1ª Série, 23/dezembro - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 307/2021, DR n.º 243, 1.ª Série, 17/dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Decreto-Lei n.º 112/2021, DR n.º 240, 1ª Série, 14/dezembro - Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica


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