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Legislação e publicações

Publicações recentes

Desp. n.º 649/2022, DR n.º 11, 2.ª Série, Prt C, 17/janeiro - Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2022

Decreto-Lei n.º 6-A/2022, DR n.º 5, 1ª Série, 7/janeiro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

CNE / Recomend. n.º 1/2022, DR n.º 6, 2ª Série, Parte C, 10/janeiro - Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional

Desp. n.º 12854-A/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação

Desp. n.º 12854-E/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Eleições Legislativas / Assembl. Voto / Utilização Estab. Escolares

Resolução C. M. n.º 198/2021, DR n.º 253, 1ª Série, 31/dezembro - Autoriza o Camões - Instituto da Coop. e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do EPE

Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Cód. Trab.

Decreto-Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Altera o regime / Avaliação Incapacidade - Pessoas com deficiência

Resolução A. R. n.º 183-A/2021, DR n.º 250, 1ª Série, 28/dezembro - Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução A. R. n.º 362/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação

Resolução A. R. n.º 364/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, DR n.º 246, 1ª Série, 22/dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 12564-A/2021, DR n.º 247, 2.ª Série, Prt C, 23/dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro

Resolução C. M. n.º 181-A2021, DR n.º 247, 1ª Série, 23/dezembro - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 307/2021, DR n.º 243, 1.ª Série, 17/dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Decreto-Lei n.º 112/2021, DR n.º 240, 1ª Série, 14/dezembro - Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica


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