Legislação em Educação e Ensino
Consulte uma seleção de diplomas legais, despachos, portarias, decretos-leis, resoluções, declarações e outros atos oficiais relacionados com a Educação e o Ensino.
A organização dos documentos é feita por ordem cronologica.
NOVEMBRO
Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro - Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.
OUTUBRO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 - DR 1ª Série nº 208 de 27/outubro - inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006.
Regulamento n.º 1240/2026 - DR 2ª Série nº 194 de 7/outubro - Alteração ao Regimento do Conselho Nacional de Educação.
SETEMBRO
Declaração n.º 15/2026/1 DR 1ª Série nº 182 de 18/setembro
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Portaria n.º 425/2026/1, DR 1ª Série nº 174 de 8/setembro
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade- CNIS e a FNE -Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 416/2026/1, DR 1ª Série nº 173 de 7/setembro
Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.
Decreto-Lei n.º 175/2026. DR 1.ª Série, nº 171, 3/setembro - Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha. Identifica os agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados que preencham os requisitos legais para a aposentação ou para a reforma e se mantenham no exercício efetivo de funções letivas têm direito a um acréscimo remuneratório mensal no montante de 750,00.
AGOSTO
Parecer sobre a proposta de decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026/2027, na Europa. - Despacho n.º 10714-A/2026, de 28 de agosto
JULHO
Despacho n.º 9472-B/2026. DR 2.ª Série, nº 143, 27/julho - Estabelece a remuneração devida aos docentes pela classificação, na 1.ª e nas 2.ª fase e na época extraordinária, e pela reapreciação, por item ou prova, dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025/2026.
Despacho n.º 8548-B/2026, DR 2.ª Série, nº 128, 6/julho - Alteração ao calendário de avaliação externa no que diz respeito à afixação das pautas da 1.ª fase e ao calendário previsto para a 2.ª fase, é necessário proceder à alteração dos quadros I e II do anexo do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
Despacho n.º 8548-A/2026, DR 2.ª Série, nº 128, 6/julho - Na sequência de dificuldades informáticas no processo de
classificação eletrónica dos Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário, (…) o presente despacho procede à alteração dos anexos ii, iii, iv e v do Despacho n.º 14616- A/2025, de 9 de dezembro, relativo ao calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensinosecundário.
Portaria n.º 285-A/2026/1, DR 1.ª Série, 2/julho- Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos e ensino, para o ano letivo 2026-2027.
Recomendação - DR 2.ª Série, n.º 116, 18/junho: Divulga a recomendação elaborada pelo CNE (recomendação nº 7/2026) «Para um currículo dos primeiros seis anos de escolaridade»
Despacho nº7649/2026, DR 2.ª Série, n.º 116, 18/junho - Procede à Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de vários trabalhadores do mapa de pessoal da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, e por aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, foi efetuada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. que reuniram os requisitos necessários para o efeito.
Despacho nº 7613/2026, DR 2.ª Série, n.º 116, 18/junho - Procede à criação de um Grupo de Projeto para o Estudo Autónomo da queda da aprendizagem nos anos mais recentes que está associada, embora apenas em parte, à situação epidemiológica da COVID-19. Com o objetivo explícito de recuperar a aprendizagem perdida.
Recomendação - DR 2.ª Série, n.º 114, 16/junho: Divulga a recomendação elaborada pelos(as) Conselheiros(as) Relatores(as) Maria Assunção Flores, Cláudia André, Francisco Miranda Rodrigues, Amílcar Santos e Rita Sammer o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 29 de maio de 2026, deliberou aprovar por unanimidade o referido projeto, emitindo a presente Recomendação, que é complementada pelo estudo Outros Profissionais da Educação.
Deliberação (extrato) n.º 673/2026, DR 2.ª Série, n.º 114, 16/junho - Criação da equipa multidisciplinar de acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, a funcionar na dependência do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e designação da licenciada Rita Maria Lopes de Sousa e Sereno para chefe da equipa ora criada.
Despacho n.º 4862/2026, DR 2.ª Série, n.º 73, 15/abril - Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2025-2026
Despacho n.º 4472-A/2026, DR 2.ª Série, Suplem., n.º 66, 6/abril - Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário
Portaria n.º 127/2026/1, DR 1.ª Série, n.º 59, 25/março - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos planos de inovação
Despacho n.º 3423-A/2026, DR 2.ª Série, Suplem., n.º 52, 16/março - Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias
Resol. AR. n.º 21/2026, DR 1ª Série, n.º 26, 6/fevereiro - Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Decreto Leg. Reg. n.º 1/2026/M, DR 1.ª Série, n.º 23, 3/fevereiro - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 60/2026/1, DR 1.ª Série, n.º 25, 5/fevereiro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
Resol. C. M. n.º 15-B/2026, DR 1ª Série, Suplem., n.º 21, 30/janeiro - Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, DR 1ª Série, Suplem., n.º 21, 30/janeiro - Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública
Decreto Leg. Reg. Lei n.º 3/2026/A, DR 1.ª Série, n.º 14, 21/janeiro - Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Resolução A. R. n.º 6/2026, DR 1ª Série, n.º 7, 12/janeiro - Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públi¬cas
Decreto-Lei n.º 9/2026, DR 1ª Série, n.º 9, 14/janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Inte¬grado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
