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Legislação 2024

2024

Portaria.º 151/2024/1, DR 1.ª Série, n.º 69, 8/04/2024 - Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade

Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Portaria.º 18/2024, DR n.º 18, 1ª Série, 25/janeiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024

Decreto-Lei n.º 12/2024, DR n.º 7, 1ª Série, 10/janeiro - Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Decreto-Lei n.º 2/2024, DR n.º 4, 1ª Série, 5/janeiro - Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

Lei n.º 1/2024, DR n.º 3, 1ª Série, 4/janeiro - Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência

2023

Desp. n.º 13288-E/2023, DR n.º 250, 2.ª Série, Prt C, 29/dezembro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024

Portaria.º 421/2023, DR n.º 237, 1ª Série, 11/dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

Portaria.º 423/2023, DR n.º 237, 1ª Série, 11/dezembro - Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024

CNE / Recom. n.º 4/2023, DR n.º 237, 2.ª Série, Prt C, 11/dezembro - Inovação pedagógica nas escolas

Portaria.º 400/2023, DR n.º 233, 1ª Série, 4/dezembro - Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais

Decreto-Lei n.º 112/2023, DR n.º 231, 1ª Série, 29/novembro - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 107/2023, DR n.º 223, 1ª Série, 17/novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Portaria.º 345/2023, DR n.º 218, 1ª Série, 10/novembro - Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

Decreto-Lei n.º 94/2023, DR n.º 201, 1ª Série, 17/outubro - Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais

Portaria.º 313/2023, DR n.º 200, 1ª Série, 16/outubro - Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros

Desp. n.º 8271/2023, DR n.º 157, 2.ª Série, Parte C, 14/agosto - Centros Qualifica - Atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes - Atribuição de n.º de técn. de orient. e validação de competências

Resolução C. M. n.º 96/2023, DR n.º 161, 1ª Série, 21/agosto - Despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024

Desp. n.º 8671/2023, DR n.º 166, 2.ª Série, Parte C, 28/agosto - Redes de cursos do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) - Ano letivo de 2023/2024 e 2024

 

Resolução A. R. n.º 98/2023, DR n.º 146, 1ª Série, 28/julho - Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta

RAM / Dec. Leg. Reg. n.º 30/2023/M, DR n.º 144, 1ª Série, 26/julho - Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril

Desp. n.º 7673-B/2023, DR n.º 142, 2.ª Série, Parte C, 24/julho - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Desp. n.º 7538-B/2023, DR n.º 139, 2.ª Série, Parte C, 19/julho - Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação

Resolução A. R. n.º 89/2023, DR n.º 139, 1ª Série, 19/julho - Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

Nota Informativa n.º 10 / IGeFE / 2023 - Abonos por cessação de contrato

Decreto-Lei n.º 53/2023, DR n.º 129, 1ª Série, 5/julho - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

RAA / Dec. Leg. Reg. n.º 23/2023/A, DR n.º 122, 1ª Série, 26/junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

Resolução A. R. n.º 49/2023, DR n.º 92, 1ª Série, 12/maio - Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030

Decreto-Lei n.º 26-B/2023, DR n.º 76, 1ª Série, 18/abril - Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

Desp. n.º 4840/2023, DR n.º 79, 2.ª Série, Parte C, 21/abril - Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Decreto-Lei n.º 16/2023, DR n.º 41, 1ª Série, 27/fevereiro - Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Desp. n.º 1296-B/2023, DR n.º 18, 2.ª Série, Prt C, 25/janeiro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Portaria.º 24-A/2023, DR n.º 6, 1ª Série, 9/janeiro - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

Portaria.º 24-C/2023, DR n.º 6, 1ª Série, 9/janeiro - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

Declaração Retificação n.º 1-A/2023, DR n.º 2, 1ª Série, 3/janeiro - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2023

Portaria.º 23/2023, DR n.º 6, 1ª Série, 9/janeiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

 

2022

Decreto-Lei n.º 86/2022, DR n.º 246, 1ª Série, 23/dezembro - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Desp. n.º 14837-E/2022, DR n.º 250, 2.ª Série, Prt C, 29/dezembro - Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária

Portaria.º 292/2022, DR n.º 236, 1ª Série, 9/dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Desp. n.º 14043-B/2022, DR n.º 233, 2.ª Série, Parte C, 5/dezembro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Acórdão Trib. Constituc. n.º 626/2022, DR n.º 217, 1ª Série, 10/nov. - Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

Resolução A. R. n.º 74/2022, DR n.º 210, 1ª Série, 31/outubro - Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

Resolução C. M. n.º 96/2022, DR n.º 205, 1ª Série, 24/outubro - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 11218/2022, DR n.º 181, 2.ª Série, Parte C, 19/setembro - Autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2022-2023 destinados ao financiamento dos cursos profissionais e dos cursos educação e formação de jovens

Declar. Retific. n.º 712/2022, DR n.º 156, 2ª Série, Prt C 12/agosto - Retifica o Despacho n.º 9514/2022, de 27 de julho - Reconhecimento da profissionalização em serviço

RAA / Dec. Leg. Reg. n.º 20/2022/A, DR n.º 163, 1ª Série, 24/agosto - Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

Resolução C. M. n.º 73-A/2022, DR n.º 165, 1ª Série, 26/agosto - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 9512/2022, DR n.º 149, 2.ª Série, Parte C, 3/agosto - Delegação de competências na diretora-geral do Ensino Superior

Desp. n.º 9619/-A2022, DR n.º 150, 2.ª Série, Parte C, 4/agosto - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 53/2022, DR n.º 156, 1ª Série, 12/agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Portaria.º 198/2022, DR n.º 144, 1ª Série, 27/julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Desp. n.º 8564-A/2022, DR n.º 133, 2.ª Série, Parte C, 12/julho - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022

Desp. n.º 7716-A/2022, DR n.º 118, 2.ª Série, Parte C, 21/junho - Procedimento de Mobilidade por Doença

Resolução C. M. n.º 47/2022, DR n.º 104, 1ª Série 30/maio - Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, DR n.º 78, 1ª Série, 21/abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 4209-A/2022, DR n.º 71, 2.ª Série, Parte C, 11/abril - Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023

Decreto do PR n.º 81-B/2022, DR n.º 63, 1ª Série, 30/março - Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa

Decreto do PR n.º 81-D/2022, DR n.º 63, 1ª Série, 30/março - Nomeia, sob proposta do PM, Secretários de Estado do XXIII Governo Constitucional

Portaria n.º 125-A/2022, DR n.º 59, 1.ª Série, 24/março - Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança

Decreto-Lei n.º 27-B/2022, DR n.º 58, 1ª Série, 23/março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior

Resolução C. M. n.º 29-F/2022, DR n.º 56, 1ª Série 21/março - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução C. M. n.º 29-C/2022, DR n.º 46, 1ª Série 7/março - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A/2022, DR n.º 35, 1ª Série, 18/fevereiro - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2022, DR n.º 25-A, 1ª Série, 6/fevereiro - Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

Portaria n.º 86/2022, DR n.º 25, 1.ª Série, 4/fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

Declar. Retific. n.º 56-B/2022, DR n.º 16, 1ª Série, Prt C, 24/janeiro - Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro - IRS / Tabelas de Retenção na Fonte - 2022

Desp. n.º 649/2022, DR n.º 11, 2.ª Série, Prt C, 17/janeiro - Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2022

Decreto-Lei n.º 6-A/2022, DR n.º 5, 1ª Série, 7/janeiro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

CNE / Recomend. n.º 1/2022, DR n.º 6, 2ª Série, Parte C, 10/janeiro - Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional

Desp. n.º 12854-A/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação

Desp. n.º 12854-E/2021, DR n.º 252, 2.ª Série, Prt C, 30/dezembro - Eleições Legislativas / Assembl. Voto / Utilização Estab. Escolares

Resolução C. M. n.º 198/2021, DR n.º 253, 1ª Série, 31/dezembro - Autoriza o Camões - Instituto da Coop. e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do EPE

Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Cód. Trab.

Decreto-Lei n.º 1/2022, DR n.º 1, 1ª Série, 3/janeiro - Altera o regime / Avaliação Incapacidade - Pessoas com deficiência

2021

Resolução A. R. n.º 183-A/2021, DR n.º 250, 1ª Série, 28/dezembro - Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução A. R. n.º 362/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação

Resolução A. R. n.º 364/2021, DR n.º 249, 1ª Série, 27/dezembro - Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, DR n.º 246, 1ª Série, 22/dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Desp. n.º 12564-A/2021, DR n.º 247, 2.ª Série, Prt C, 23/dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro

Resolução C. M. n.º 181-A2021, DR n.º 247, 1ª Série, 23/dezembro - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 307/2021, DR n.º 243, 1.ª Série, 17/dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Decreto-Lei n.º 112/2021, DR n.º 240, 1ª Série, 14/dezembro - Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica


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