Tribunal Constitucional confirma direito de reinscrição na CGA

A declaração de inconstitucionalidade do impedimento é uma vitória importante há muito reclamada

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que impediam e limitavam a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Os tribunais voltaram a dar razão à persistência dos trabalhadores, em particular dos docentes, e à ação jurídica dos sindicatos da FNE.

Ao longo dos últimos anos, o SPZC avançou com centenas de ações em tribunal e assegurou o seu respetivo mandato, para garantir a salvaguarda do direito dos associados ao reingresso na CGA.

Esta grande vitória demonstra que vale a pena lutar e que a intervenção jurídica e sindical é o caminho na defesa dos direitos legítimos dos trabalhadores.

Culminar de intensa luta

A decisão inserida no Acórdão n.º 845/2026 do TC representa o culminar de uma batalha que travámos nos tribunais, mas também através de inúmeras diligências, nomeadamente junto da própria CGA, da Provedoria de Justiça e mediante a constante pressão política exercida junto dos sucessivos governos.

O Plenário do TC, na referida decisão, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos números 1 e 2, do artigo 2.º, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que impediam e limitavam a reinscrição na CGA. Este sempre foi o nosso entendimento que, ao longo do tempo, transmitimos aos nossos associados.

Com este acórdão, fica garantido que todos os trabalhadores que tenham estado inscritos na CGA, até 31 de dezembro de 2005, têm direito à sua reinscrição, desde que se encontrem, atualmente, em exercício de funções públicas.

Apoio a cada associado

O SPZC apela a todos os associados que se encontrem na situação referida que avancem, desde já, com o pedido de reinscrição na CGA. Deverão fazê-lo junto dos serviços administrativos dos Agrupamentos de Escolas (AE) ou Escolas Não Agrupadas (ENA) onde se encontrem, atualmente, em exercício de funções.

Se algum associado está nesta situação e quer ser esclarecido, deve contactar qualquer uma das nossas delegações.