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 Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro

Já foi publicada a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, que estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira docente.

Consulte o diploma:

 

Consulte ainda uma seleção de diplomas legais, despachos, portarias, decretos-leis, resoluções, declarações e outros atos oficiais relacionados com a Educação e o Ensino.


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