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CONSEGUIMOS

Reposicionamento na carreira docente e correção das ultrapassagens: publicada a lei que repõe a justiça e a igualdade!

Foi publicada a 16 de novembro, em Diário da República, a Lei n.º 66/2026, que estabelece um regime excecional de revisão do reposicionamento remuneratório e de correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Esta publicação representa um passo importante na resolução de uma injustiça que se arrasta há vários anos e que penalizou, sobretudo, docentes que ingressaram na carreira antes de 2011, vendo colegas com igual ou menor antiguidade progredir para escalões superiores.

Uma conquista que resulta de anos de luta sindical!

A FNE e os seus sindicatos, entre os quais o SPZC, têm vindo a denunciar e a combater persistentemente estas situações de desigualdade, fazendo desta matéria uma reivindicação histórica do setor.

Ao longo deste percurso, foram desenvolvidas diversas iniciativas sindicais, incluindo abaixo-assinados, petições, pareceres, intervenções junto da tutela e propostas de solução legislativa.

A FNE/SPZC defendeu sempre que todo o tempo de serviço efetivamente prestado em funções docentes, com avaliação mínima de Bom, deve ser devidamente considerado para efeitos de posicionamento e progressão na carreira.

Esta reivindicação assenta num princípio fundamental: o respeito pela igualdade de tratamento entre profissionais e pelo princípio constitucional de «salário igual para trabalho igual», consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.

Recorde-se que, em outubro de 2024, a FNE entregou ao Ministério da Educação um abaixo-assinado subscrito por 4.269 professores, exigindo a correção urgente destas ultrapassagens.

O que está em causa?

  • Corrigir as desigualdades resultantes das sucessivas alterações às regras de transição na carreira;
  • Rever o posicionamento remuneratório dos docentes abrangidos;
  • Reconhecer o tempo de serviço relevante para efeitos de progressão;
  • Reparar situações em que docentes com mais antiguidade foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço.

A nova lei estabelece um prazo de 90 dias para a concretização dos procedimentos de revisão e correção previstos no diploma.

Os efeitos remuneratórios dos reposicionamentos corrigidos produzem-se a partir de 1 de janeiro de 2027, nos termos da lei.

A publicação deste diploma é também o reconhecimento de uma reivindicação que os sindicatos e os professores nunca abandonaram.

A luta pela justiça na carreira docente fez-se de persistência, mobilização, propostas e intervenção sindical. O SPZC continuará a acompanhar este processo, defendendo que a aplicação da lei corresponda efetivamente à reparação das injustiças identificadas.

Porque a antiguidade, o tempo de serviço e os direitos dos docentes têm de ser respeitados. Justiça e igualdade na carreira docente!

Consulte a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro:
Página de legislação do SPZC

 

 


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